STF RE 17066 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTINDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL OU
VIOLAÇÃO A LETRA DE LEI, DELE NÃO SE CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTINDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL OU
VIOLAÇÃO A LETRA DE LEI, DELE NÃO SE CONHECE.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00634
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A. GOMES DE SOUZA & CIA.
RECORRIDO: DELFIM PINTO PEREIRA
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