STF RE 170672 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE INJUNÇÃO. INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA POR
OMISSAO NA REGULAMENTAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL A ELA
RELATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM".
- INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 18 DO
ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO POR INFRINGENCIA DOS
ARTIGOS 37, II, E 134, PARAGRAFO ÚNICO, DA CARTA MAGNA FEDERAL.
EM CONSEQUENCIA, NÃO TEM OS AUTORES DO MANDADO DE INJUNÇÃO
LEGITIMIDADE PARA IMPETRA-LO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA POR
OMISSAO NA REGULAMENTAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL A ELA
RELATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM".
- INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 18 DO
ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO POR INFRINGENCIA DOS
ARTIGOS 37, II, E 134, PARAGRAFO ÚNICO, DA CARTA MAGNA FEDERAL.
EM CONSEQUENCIA, NÃO TEM OS AUTORES DO MANDADO DE INJUNÇÃO
LEGITIMIDADE PARA IMPETRA-LO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Por maioria de votos,o Tribunal conheceu do recurso e lhe deu provimento,
para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 18 do ADCT da
Constituição do Estado de Pernambuco e, em conseqüência, não conheceu do
mandado de injunção, por ilegitimidade ativa, e julgou extinto o processo
sem exame de mérito, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso
e Sepúlveda Pertence, que rejeitavam a preliminar de ilegitimidade dos
recorridos. Votou o Presidente. Falou, pelos recorridos, o Dr. Egídio
Ferreira Lima e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Moacir Antonio
Machado da Silva, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário,
09.11.1994.
Data do Julgamento
:
09/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1995 PP-31914 EMENT VOL-01802-05 PP-00970
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVS. : LUIZ DE SÁ MONTEIRO E OUTROS
RECDOS. : ADILSON CARDOSO E OUTROS
ADVS. : EGIDIO FERREIRA LIMA E OUTROS
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