STF RE 17071 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. E BENEFICIARIA DO ACIDENTADO A ESPOSA, POSTO
DESQUITADA OU SEPARADA, DESDE QUE NÃO O SEJA POR VONTADE OU CULPA
SUA, SENDO QUE, PARA TEREM DIREITO A INDENIZAÇÃO, DEVEM AS FILHAS
MAIORES VIVEREM SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA.
ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIARIOS. ARTS. 11 E SEU PAR 22, 52, E 57
DO DECRETO-LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944. DECLARAÇÃO NA
CARTEIRA PROFISSIONAL. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE
DISCORDIA NA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DOS RECURSOS.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. E BENEFICIARIA DO ACIDENTADO A ESPOSA, POSTO
DESQUITADA OU SEPARADA, DESDE QUE NÃO O SEJA POR VONTADE OU CULPA
SUA, SENDO QUE, PARA TEREM DIREITO A INDENIZAÇÃO, DEVEM AS FILHAS
MAIORES VIVEREM SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA.
ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIARIOS. ARTS. 11 E SEU PAR 22, 52, E 57
DO DECRETO-LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944. DECLARAÇÃO NA
CARTEIRA PROFISSIONAL. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE
DISCORDIA NA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DOS RECURSOS.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
28/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1951 PP-10865 EMENT VOL-00063-01 PP-00241 ADJ 10-08-1953 PP-02351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EQUITATIVA TERRESTRES, MARITIMOS E TRANSPORTES S.A.
RECORRIDA: MARIA PAULA DOS SANTOS
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