STF RE 17072 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COBRANÇA DE TAXA INDEVIDA QUANDO ESTA NÃO FIGURA NA LEI ORCAMENTARIA
VIGORANTE NO EXERCÍCIO EM QUE SE FEZ A TRIBUTAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
COBRANÇA DE TAXA INDEVIDA QUANDO ESTA NÃO FIGURA NA LEI ORCAMENTARIA
VIGORANTE NO EXERCÍCIO EM QUE SE FEZ A TRIBUTAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1951 PP-03297 EMENT VOL-00034-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S.A.
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