STF RE 17075 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE APENAS A HONORARIOS DE ADVOGADO, EM
AÇÃO POSSESSORIA. FALTA DE PROVA DO PREJUIZO CORRESPONDENTE, UMA VEZ
QUE A EXEQUENTE NÃO PAGOU DITOS HONORARIOS, NEM ESTAVA OBRIGADA A
PAGA-LOS, PELO DECURSO DE PRAZO MUITO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO
ANUAL E VISTO NÃO PODER ESTA SER RENUNCIADA EM PREJUIZO DE TERCEIRO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE APENAS A HONORARIOS DE ADVOGADO, EM
AÇÃO POSSESSORIA. FALTA DE PROVA DO PREJUIZO CORRESPONDENTE, UMA VEZ
QUE A EXEQUENTE NÃO PAGOU DITOS HONORARIOS, NEM ESTAVA OBRIGADA A
PAGA-LOS, PELO DECURSO DE PRAZO MUITO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO
ANUAL E VISTO NÃO PODER ESTA SER RENUNCIADA EM PREJUIZO DE TERCEIRO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. IMOBILIÁRIA E AGRICOLA SUL AMERICANA
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/09/98, (SVF).
Alteração: 18/05/2010, FBR.
Alteração: 13/09/2016, CLU.
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