STF RE 17077 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CITAÇÃO DETERMINADA POR JUIZ RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. ART. 12 DO
DEC. LEI 4.565, DE 11 DE AGOSTO DE 1942. O COMPARECIMENTO DO RÉU
SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO.
Ementa
CITAÇÃO DETERMINADA POR JUIZ RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. ART. 12 DO
DEC. LEI 4.565, DE 11 DE AGOSTO DE 1942. O COMPARECIMENTO DO RÉU
SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO.Decisão
Não conheceram, por unanimidade de votos, do recurso extraordinário.
Data do Julgamento
:
04/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1951 PP-05550 EMENT VOL-00043-01 PP-00214 ADJ 19-01-1953 PP-00211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: IMPORTADORA INDUSTRIAL LTDA.
RECORRIDO: ALMEIDA, DALTO & CIA. LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 14/06/2010, CHM.
Alteração: 08/09/2016, BSB.
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