STF RE 170782 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Educação. Calendário rotativo.
- A única questão constitucional prequestionada foi a da alegada
ofensa ao princípio da separação de Poderes.
- Inexistência dessa violação, porquanto, no caso, o Poder
Judiciário, por ter considerado o ato da Administração como ilegal e
abusivo,
fundamentando essa conclusão, se limitou a situar-se no terreno de sua
competência.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Educação. Calendário rotativo.
- A única questão constitucional prequestionada foi a da alegada
ofensa ao princípio da separação de Poderes.
- Inexistência dessa violação, porquanto, no caso, o Poder
Judiciário, por ter considerado o ato da Administração como ilegal e
abusivo,
fundamentando essa conclusão, se limitou a situar-se no terreno de sua
competência.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 04.04.2000.
Data do Julgamento
:
04/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2000 PP-00012 EMENT VOL-01993-03 PP-00444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : MARCIA PORTO CASTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO
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