STF RE 17080 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO; PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART.
64, PAR ÚNICO). CÓDIGO DE PROCESSO (ART. 32). PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO; PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART.
64, PAR ÚNICO). CÓDIGO DE PROCESSO (ART. 32). PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por unanimidade, conheceram e deram provimento.
Data do Julgamento
:
13/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-01 PP-00168 ADJ 19-01-1953 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INST. DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMP. EM TRANSP. E CARGAS
RECORRIDOS: CEZAR AUGUSTO DE ANDRADE E OUTRO
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