EMENTA: - Recurso extraordinário. Matéria trabalhista residual no âmbito da Justiça Federal. 2. Não cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, em matéria trabalhista, de decisão de Tribunal Regional Federal, no exercício da competência residual prevista no § 10, do art. 27, do ADCT, da Constituição de 1988. 3. Antes da Constituição de 1988, o Tribunal Federal de Recursos julgava, em Turmas, recursos ordinários e, pela Seção competente, embargos de divergência das decisões de suas Turmas, quando entre si houvesse conflito, exaurindo-se, nessa Corte, a competência para o julgamento de feitos trabalhistas compreendidos no art. 110 da Emenda Constitucional nº 1/1969, somente sendo interponível recurso extraordinário, para o STF, por ofensa à Constituição. 4. Idêntica orientação deve ser seguida, para o exercício da competência trabalhista residual pelos Tribunais Regionais Federais (ADCT, art. 27, § 10). 5. Não é, pois, de ver ofensa aos arts. 105, III, da Constituição, e 27, § 10, do ADCT, de 1988, no acórdão recorrido, do STJ, ao não conhecer do recurso especial. 6. Recurso extraordinário não conhecido.