STF RE 17088 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ERAM INDEVIDOS OS TRIBUTOS COBRADOS SOBRE INDENIZAÇÃO RECEBIDA, PELA
INCINERAÇÃO DO CAFE DEPOSITADO.
Ementa
ERAM INDEVIDOS OS TRIBUTOS COBRADOS SOBRE INDENIZAÇÃO RECEBIDA, PELA
INCINERAÇÃO DO CAFE DEPOSITADO.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão foi tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
09/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-01 PP-00352 ADJ 07-03-1955 PP-00888
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: A. JABOUR & CIA
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