STF RE 170933 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
A concisão das razoes de decidir não implica falta de
fundamentação e tampouco dificulta o exercício da defesa, se seu mero
enunciado esclarece suficientemente a causa de decidir.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
A concisão das razoes de decidir não implica falta de
fundamentação e tampouco dificulta o exercício da defesa, se seu mero
enunciado esclarece suficientemente a causa de decidir.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 15.04.96.
Data do Julgamento
:
15/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1996 PP-16338 EMENT VOL-01828-06 PP-01322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Agravante: COEL CONTROLES ELETRICOS LTDA.
Agravado : ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão