STF RE 17097 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO.
DIVISAO GEODESICA DE TERRAS, EM CONSEQUENCIA A PARTILHA: NÃO TEM
CARÁTER CONTENCIOSO (ARTS. 515 E 516 DO COD. DO PROC. CIVIL); NADA
TEM DE COMUM COM A AÇÃO DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO (ART. XIX CAP. I A
V).
Ementa
AÇÃO DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO.
DIVISAO GEODESICA DE TERRAS, EM CONSEQUENCIA A PARTILHA: NÃO TEM
CARÁTER CONTENCIOSO (ARTS. 515 E 516 DO COD. DO PROC. CIVIL); NADA
TEM DE COMUM COM A AÇÃO DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO (ART. XIX CAP. I A
V).Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
21/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00222 ADJ 01-01-1952 PP-00001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOAQUIM JOSÉ DINIZ FILHO E SUA MULHER
RECORRIDOS: MARIA DE SALES DINIZ E OUTROS
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