STF RE 170986 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. EMPRESAS SUJEITAS A
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -
PIS - INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 1970. MANDADO DE
SEGURANÇA REQUERIDO PARA NÃO SEREM OBRIGADAS AO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO PARA O ALUDIDO PROGRAMA, NA FORMA PREVISTA NOS DECRETOS-
LEIS N.S 2445 E 2449, AMBOS DE 1988, QUE MODIFICAVAM A BASE DE
CALCULO, A ALIQUOTA E O PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM
REFERENCIA.
2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSAO PLENARIA DE 24.6.1993, NO
JULGAMENTO DO RE 148754-RJ, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS
DECRETOS-LEIS N.S 2445 DE 29.6.1988, E 2449, DE 21.7.1988. 3. COM
BASE NESSE PRECEDENTE DA CORTE, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS EMPRESAS
E CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. EMPRESAS SUJEITAS A
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -
PIS - INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 1970. MANDADO DE
SEGURANÇA REQUERIDO PARA NÃO SEREM OBRIGADAS AO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO PARA O ALUDIDO PROGRAMA, NA FORMA PREVISTA NOS DECRETOS-
LEIS N.S 2445 E 2449, AMBOS DE 1988, QUE MODIFICAVAM A BASE DE
CALCULO, A ALIQUOTA E O PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM
REFERENCIA.
2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSAO PLENARIA DE 24.6.1993, NO
JULGAMENTO DO RE 148754-RJ, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS
DECRETOS-LEIS N.S 2445 DE 29.6.1988, E 2449, DE 21.7.1988. 3. COM
BASE NESSE PRECEDENTE DA CORTE, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS EMPRESAS
E CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Por votação unânime, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para julgar procedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. 2ª. Turma, 10.05.94.
Data do Julgamento
:
10/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1994 PP-31399 EMENT VOL-01767-03 PP-00452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): INDUSTRIA CLIMATERM LTDA E OUTRO
ADV.: JULIO ASSIS GEHLEN E OUTROS
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: PFN - AIRTON BUENO JÚNIOR
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