STF RE 17108 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE DIRA QUE VIOLOU A LETRA DA LEI, PARA O EFEITO DE JUSTIFICAR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA A , A DECISÃO QUE DEU
INTERPRETAÇÃO DEFENSAVEL A DISPOSITIVO LEGAL, AINDA QUE SE POSSA,
EM SENTIDO CONTRARIO, ACOLHER OUTRA INTERPRETAÇÃO TAMBÉM RAZOAVEL.
TAL DIVERGENCIA DE HERMENEUTICA ESCUDARIA RECURSO APENAS COM
FUNDAMENTO NA LETRA D, SE A SEGUNDA INTERPRETAÇÃO ESTIVESSE
CONCRETIZADA EM DECISÕES JUDICIÁRIAS.
Ementa
NÃO SE DIRA QUE VIOLOU A LETRA DA LEI, PARA O EFEITO DE JUSTIFICAR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA A , A DECISÃO QUE DEU
INTERPRETAÇÃO DEFENSAVEL A DISPOSITIVO LEGAL, AINDA QUE SE POSSA,
EM SENTIDO CONTRARIO, ACOLHER OUTRA INTERPRETAÇÃO TAMBÉM RAZOAVEL.
TAL DIVERGENCIA DE HERMENEUTICA ESCUDARIA RECURSO APENAS COM
FUNDAMENTO NA LETRA D, SE A SEGUNDA INTERPRETAÇÃO ESTIVESSE
CONCRETIZADA EM DECISÕES JUDICIÁRIAS.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-01 PP-00384 ADJ 07-03-1955 PP-00889
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONCORDATA PREVENTIVA DA CASA BANCARIA SUL AMERICANA LTDA. POR S/ COMISSÁRIA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA
RECORRIDO: CIA. DE TRANSPORTES STANDARD S.A.
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