STF RE 171145 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
TEMPO DE SERVIÇO: ESTAGIÁRIO.
I. - Tempo de serviço prestado como estagiário:
aplicabilidade e interpretação de normas legais locais:
impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Não cabimento do
RE.
II. - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
TEMPO DE SERVIÇO: ESTAGIÁRIO.
I. - Tempo de serviço prestado como estagiário:
aplicabilidade e interpretação de normas legais locais:
impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Não cabimento do
RE.
II. - RE inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Presidente e Maurício Corrêa. Presidiu julgamento o Senhor Ministro
Carlos Velloso. 2ª Turma, 16.12.97.
Data do Julgamento
:
16/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1998 PP-00008 EMENT VOL-01902-03 PP-00559
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SHIRLEY DAYSE GOMES PELICCIARI
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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