STF RE 171166 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DENOMINAÇÃO DA EMPRESA E SIMPLES ALTERAÇÕES DO
CONTRATO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA COMO PROVA DAS ATIVIDADES. JUNTADA
EXTEMPORÂNEA DOS CONTRATOS SOCIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
DENOMINAÇÃO DA EMPRESA E SIMPLES ALTERAÇÕES DO
CONTRATO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA COMO PROVA DAS ATIVIDADES. JUNTADA
EXTEMPORÂNEA DOS CONTRATOS SOCIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraodrinário. Unânime. 1ª. Turma, 14.03.2000.
Data do Julgamento
:
14/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00102 EMENT VOL-01988-04 PP-00802
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : METALURGICA PRESSOTTO LTDA E OUTROS
ADV. : CELIO ARMANDO JANCZESKI
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - CÉSAR SALDANHA SOUZA JÚNIOR
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