STF RE 171182 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA
CONCEDIDA AS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS. ART. 47 DO ADCT-CF/88.
RESISTENCIA DO CREDOR. AÇÃO CONSIGNATORIA. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO.
PARA O FIM DO DISPOSTO NO ART. 47, PAR. 3., I, DO
ADCT-CF/88, A AÇÃO CONSIGNATORIA INTENTADA, DENTRO DO PRAZO FIXADO NA
NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA, E O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA
QUE O DEVEDOR SE EXIMA DA OBRIGAÇÃO, EMBORA OUTRO SEJA O MOMENTO
FIXADO PELO JUÍZO PARA A OFERTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA
CONCEDIDA AS PEQUENAS E MICRO EMPRESAS. ART. 47 DO ADCT-CF/88.
RESISTENCIA DO CREDOR. AÇÃO CONSIGNATORIA. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO.
PARA O FIM DO DISPOSTO NO ART. 47, PAR. 3., I, DO
ADCT-CF/88, A AÇÃO CONSIGNATORIA INTENTADA, DENTRO DO PRAZO FIXADO NA
NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA, E O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA
QUE O DEVEDOR SE EXIMA DA OBRIGAÇÃO, EMBORA OUTRO SEJA O MOMENTO
FIXADO PELO JUÍZO PARA A OFERTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Por maioria, a Turma não conheceu do recurso, vencido o Ministro Relator, que dele conhecia e lhe dava provimento. Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 07.02.95.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22528 EMENT VOL-01794-20 PP-04350
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A
RECORRIDO : GILMAR ANTONIO DA SILVA
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