STF RE 171235 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO
MARANHÃO. ACÓRDÃO QUE, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO
DA COISA JULGADA, RECONHECEU-LHES O DIREITO A VENCIMENTOS
CORRESPONDENTES AOS DE PROCURADORES DE AUTARQUIA ESTADUAL.
Ofensa manifesta à norma do art. 17 do ADCT, que
determinou fossem imediatamente reduzidos aos limites
decorrentes da Constituição os vencimentos e vantagens
funcionais que estejam sendo percebidos em desacordo com
eles, vedando, ao mesmo tempo, a invocação de direito
adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
Recurso conhecido e provido, com a cassação da
segurança.
Ementa
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO
MARANHÃO. ACÓRDÃO QUE, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO
DA COISA JULGADA, RECONHECEU-LHES O DIREITO A VENCIMENTOS
CORRESPONDENTES AOS DE PROCURADORES DE AUTARQUIA ESTADUAL.
Ofensa manifesta à norma do art. 17 do ADCT, que
determinou fossem imediatamente reduzidos aos limites
decorrentes da Constituição os vencimentos e vantagens
funcionais que estejam sendo percebidos em desacordo com
eles, vedando, ao mesmo tempo, a invocação de direito
adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
Recurso conhecido e provido, com a cassação da
segurança.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 21.05.1996.
Data do Julgamento
:
21/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1996 PP-29311 EMENT VOL-01838-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO MARANHAO
ADV. : JOSE ORLANDO SOARES LEITE
RECDOS. : SABINA MACHADO DE CARVALHO E OUTROS
ADVS. : JOSE RIVBAMAR GOULART HELUY E OUTROS
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