STF RE 171256 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO
ADCT.
A ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS PELO CRITÉRIO
ESTATUIDO NO ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS NÃO ALCANCA PRESTAÇÕES ANTERIORES AO TERMO INICIAL DE
SUA EFICACIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO
ADCT.
A ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS PELO CRITÉRIO
ESTATUIDO NO ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS NÃO ALCANCA PRESTAÇÕES ANTERIORES AO TERMO INICIAL DE
SUA EFICACIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial
provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.12.1994.
Data do Julgamento
:
06/12/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1995 PP-23590 EMENT VOL-01795-18 PP-03726 DJ 18-08-1995 PP-24947 EMENT VOL-01796-13 PP-02695
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVS. : MARIA TERESA FERREIRA CAHALI E OUTROS
RECDO. : JOSE UILSON DE FREITAS
ADVS. : DARCY WEFFORT DE ALMEIDA E OUTOS
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