STF RE 17130 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EMBARGAVEL NÃO O COMPORTA. NÃO PODE
RESSURGIR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRETENSAO ABANDONADA PERANTE A
SEGUNDA INSTÂNCIA LOCAL. NA DESAPROPRIAÇÃO, SÓ SE CONCEDEM AO
EXPROPRIADO HONORARIOS DE ADVOGADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA
OFERECIDA PELO EXPROPRIANTE E A FIXADA AFINAL JUDICIALMENTE.
INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE JUROS, A CONTAR DA IMISSAO DE POSSE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EMBARGAVEL NÃO O COMPORTA. NÃO PODE
RESSURGIR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRETENSAO ABANDONADA PERANTE A
SEGUNDA INSTÂNCIA LOCAL. NA DESAPROPRIAÇÃO, SÓ SE CONCEDEM AO
EXPROPRIADO HONORARIOS DE ADVOGADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA
OFERECIDA PELO EXPROPRIANTE E A FIXADA AFINAL JUDICIALMENTE.
INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE JUROS, A CONTAR DA IMISSAO DE POSSE.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10844 EMENT VOL-00022-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE ÍTALA BENDONI GRIGOLETO, REPRESENTADO PELO DR. SAVINO GASPARINI E SUA MULHER
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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