STF RE 17134 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TENDO O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONHECIDO RECURSO PREVISTO
NO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO, SÓ DE OFENSA A ESSE ARTIGO SERIA
POSSIVEL COGITAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL.
INOCORRENCIA DE TAL OFENSA, UMA VEZ QUE COM AQUELE RECURSO SE VISOU
O REEXAME DE FATOS E PROVAS, CONTRARIAMENTE AO DISPOSTO NO CITADO
ART. 896.
Ementa
NÃO TENDO O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONHECIDO RECURSO PREVISTO
NO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO, SÓ DE OFENSA A ESSE ARTIGO SERIA
POSSIVEL COGITAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL.
INOCORRENCIA DE TAL OFENSA, UMA VEZ QUE COM AQUELE RECURSO SE VISOU
O REEXAME DE FATOS E PROVAS, CONTRARIAMENTE AO DISPOSTO NO CITADO
ART. 896.Decisão
Deixaram de conhecer, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
21/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00845 ADJ 07-03-1955 PP-00895
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM ALVES MONTEIRO
RECORRIDA: CIA. PARQUE DE VARZEA DO CARMO
Mostrar discussão