STF RE 17136 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATOS QUE O FALIDO NÃO PODE PRATICAR SEM INTERVENÇÃO DO SINDICO.
ARTS. 40, PAR. 1. E 59 DA LEI DE FALÊNCIAS. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE TEXTO LEGAL.
Ementa
ATOS QUE O FALIDO NÃO PODE PRATICAR SEM INTERVENÇÃO DO SINDICO.
ARTS. 40, PAR. 1. E 59 DA LEI DE FALÊNCIAS. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE TEXTO LEGAL.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
25/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1951 PP-06572 EMENT VOL-00047-01 PP-00116 ADJ 09-02-1953 PP-00504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDO: MASSA FALIDA DE ABEL FRANCISCO DE MELO
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