STF RE 17139 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARCADORES. INDENIZAÇÃO DE PREJUIZOS CAUSADOS A MERCADORIA OBJETO
DO SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DOS SEGURADOS, EX VI DO ART. 728
DO CÓDIGO COMERCIAL. MERA APRECIAÇÃO DE PROVA, QUE NÃO ABRE ENSEJO A
VIA EXTRAORDINÁRIA.
Ementa
EMBARCADORES. INDENIZAÇÃO DE PREJUIZOS CAUSADOS A MERCADORIA OBJETO
DO SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DOS SEGURADOS, EX VI DO ART. 728
DO CÓDIGO COMERCIAL. MERA APRECIAÇÃO DE PROVA, QUE NÃO ABRE ENSEJO A
VIA EXTRAORDINÁRIA.Decisão
Deixaram de conhecer, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
20/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1952 PP-14653 EMENT VOL-00114-01 PP-00093 ADJ 20-12-1954 PP-04442
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
RECORRIDA: PIRATININGA - CIA. NAC. DE SEG. GERAIS E ACIIDENTES NO TRABALHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/11/99, (SVF).
Alteração: 09/08/2016, MCV.
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