STF RE 17146 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA DEU INTERPRETAÇÃO A LEI CONDIZENTE COM OS FATOS E PROVAS
QUE LHE FORAM PRESENTES.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA DEU INTERPRETAÇÃO A LEI CONDIZENTE COM OS FATOS E PROVAS
QUE LHE FORAM PRESENTES.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
23/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1951 PP-03522 EMENT VOL-00035-01 PP-00102 ADJ 17-11-1952 PP-05193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMADEU MARTINI
RECORRIDO : C.I.R. "ROMEIO DE PAOLI" LTDA.
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