STF RE 17148 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de deposito. Contestação. Art. 370, paragrafo único do Código de Processo. Deixa-se de conhecer do apelo, des que não se contrariou a disposição legal invocada.
Ementa
Ação de deposito. Contestação. Art. 370, paragrafo único do Código de Processo. Deixa-se de conhecer do apelo, des que não se contrariou a disposição legal invocada.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1950 PP-06969 EMENT VOL-00005-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DÉCIO DE LUCCA
RECORRIDO: SILVIO FACCI
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