STF RE 17152 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS INFRINGENTES SUPRIMIDOS PELA EMENDA Nº 16, DE 1965, À CONSTITUIÇÃO DE 1946. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
- EMBARGOS INFRINGENTES SUPRIMIDOS PELA EMENDA Nº 16, DE 1965, À CONSTITUIÇÃO DE 1946. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram dos Embargos, à unanimidade de votos, Ausentes os Mins. Eloy da Rocha e Moreira Alves. Plenário, 24.3.77.
Data do Julgamento
:
24/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02347 EMENT VOL-01054-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
EMBTE. : SEBASTIÃO DE VILHENA PAIVA
ADV. : MANOEL VELENTE
EMBDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : RAIMUNDO DE LIMA E SILVA
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