STF RE 17154 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÓ AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO É QUE, PELA JUSTIÇA PÚBLICA, CABE
MANIFESTAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO RESPECTIVO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
Ementa
SÓ AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO É QUE, PELA JUSTIÇA PÚBLICA, CABE
MANIFESTAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO RESPECTIVO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1950 PP-09987 EMENT VOL-00018-01 PP-00408
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDA: EMPRESA "TRIBUNA DEMOCRÁTICA" LTDA
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