STF RE 17155 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI DE ACIDENTES (NOVA REDAÇÃO; LEI 599-A DE
DEZEMBRO DE 1948). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE AO
BENEFICIARIO, E DE UMA SÓ VEZ. APLICAÇÃO IMEDIATA E NÃO RETROATIVA.
PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI DE ACIDENTES (NOVA REDAÇÃO; LEI 599-A DE
DEZEMBRO DE 1948). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE AO
BENEFICIARIO, E DE UMA SÓ VEZ. APLICAÇÃO IMEDIATA E NÃO RETROATIVA.
PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Unânimemente, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
26/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00154 ADJ 01-12-1952 PP-05395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: ORLANDO LAURENTINO DOS SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/06/00, (MLR).
Alteração: 15/08/2016, RRI.
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