STF RE 17157 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO CAMBIAL. PROMISSORIAS COM VENCIMENTO EM BRANCO. SUA
EXIGIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. A DATA DO VENCIMENTO NÃO E
REQUISITO ESSENCIAL DO TÍTULO MAS NÃO E DE SE PRESUMIR TENHA SIDO
APOSTA A DATA DO VENCIMENTO QUANDO FOI EMITIDO O MESMO. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO CAMBIAL. PROMISSORIAS COM VENCIMENTO EM BRANCO. SUA
EXIGIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. A DATA DO VENCIMENTO NÃO E
REQUISITO ESSENCIAL DO TÍTULO MAS NÃO E DE SE PRESUMIR TENHA SIDO
APOSTA A DATA DO VENCIMENTO QUANDO FOI EMITIDO O MESMO. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1950 PP-07793 EMENT VOL-00008-01 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ GONZALES CONDE
RECORRIDOS: JOSÉ GONÇALVES MONTEIRO E SUA MULHER
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