STF RE 17159 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de prestação de contas. Alegação de competência da Justiça do Trabalho, só formulada ao interpor recurso extraordinário do acórdão que julgara aquela ação em sua segunda fase, quando já havia transitado em julgado o primeiro acórdão proferido no
litigio pela Justiça comum. Alegação tardia, que, a ser procedente, teria de ser oposta, por meio de ação rescisória contra aquele primeiro acórdão que transitara em julgado.
Ementa
Ação de prestação de contas. Alegação de competência da Justiça do Trabalho, só formulada ao interpor recurso extraordinário do acórdão que julgara aquela ação em sua segunda fase, quando já havia transitado em julgado o primeiro acórdão proferido no
litigio pela Justiça comum. Alegação tardia, que, a ser procedente, teria de ser oposta, por meio de ação rescisória contra aquele primeiro acórdão que transitara em julgado.Decisão
Não teve conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
07/04/1952
Data da Publicação
:
Número de páginas: 6.
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CESAR LINO
RECORRIDA: CIA. INDUSTRIAL MUCURY
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