STF RE 17170 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE DE PREDIO ADQUIRIDO POR COMPRA. O
ADQUIRENTE SÓ E OBRIGADO A RESPEITAR A LOCAÇÃO SI POR ELA SE
OBRIGOU. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DOS ARTS. 16 DE DEC LEI N. 9.669
DE 1946 E ARTS. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE DE PREDIO ADQUIRIDO POR COMPRA. O
ADQUIRENTE SÓ E OBRIGADO A RESPEITAR A LOCAÇÃO SI POR ELA SE
OBRIGOU. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DOS ARTS. 16 DE DEC LEI N. 9.669
DE 1946 E ARTS. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1950 PP-07793 EMENT VOL-00008-01 PP-00374
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS SCAL & CIA
RECORRIDO: MARIO PRETTI
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