STF RE 171727 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. ISENÇÃO.
CONVÊNIOS. PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO. CTN, art. 178. AÇÃO
RESCISÓRIA: SÚMULA 343-STF.
I. - Questão decidida à luz do art. 178, CTN, sem
invocação de questão constitucional. Ação rescisória: aplicabilidade
da Súmula 343-STF.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. ISENÇÃO.
CONVÊNIOS. PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO. CTN, art. 178. AÇÃO
RESCISÓRIA: SÚMULA 343-STF.
I. - Questão decidida à luz do art. 178, CTN, sem
invocação de questão constitucional. Ação rescisória: aplicabilidade
da Súmula 343-STF.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, QUESTÃO,
TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA, INVOCAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
FUNDAMENTO, DECISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), PROJETOS, INTERESSE PÚBLICO,
CONTRIBUINTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO,
BENEFÍCIO, CONTRIBUINTE, FATO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00178
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED CNV-000009 ANO-1975
LEG-FED CNV-000024 ANO-1981
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-101114 (RTJ-108/1369), RE-113149
(RJ-136/774), RE-117788, RE-117907, RE-120117 (RTJ-147/286)
RTJ-108/1369, 114/361.
Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 07/11/02, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00061 EMENT VOL-02076-05 PP-00912
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : MÔNICA DE MELO E OUTROS
RECDO. : CIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL - CTBC
ADVDOS. : ELISEU ROQUE E OUTROS
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