STF RE 17174 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO; NÃO E ENSEJADO, QUANDO O JULGADO SEM OFENDER A LEI
OU DIVERGIR DE OUTROS ARESTOS APOIOU-SE NA PROVA DOS AUTOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS A E D DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO; NÃO E ENSEJADO, QUANDO O JULGADO SEM OFENDER A LEI
OU DIVERGIR DE OUTROS ARESTOS APOIOU-SE NA PROVA DOS AUTOS.Decisão
Não conheceram do recurso, em decisão preliminar tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
13/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: NUNO SANTOS NEVES E SUA MULHER
RECORRIDOS : GENTIL PORTUGAL BRASIL E OUTRO
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