STF RE 17175 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

APRECIAÇÃO DE PROVAS. CLAUSULAS DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.

Decisão

Não conheçam do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagoa.

Data do Julgamento : 27/06/1950

Data da Publicação : DJ 17-08-1950 PP-07495 EMENT VOL-00007-02 PP-00652

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA

Parte(s) : RECORRENTES: 1º) MANOEL LOPES 2º) JOSÉ QUEIROS DELARUE MELO E SUA MULHER RECORRIDOS: OS MESMOS

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