STF RE 17177 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO. ASSEMELHAÇÃO DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI N.
5.622, DE 1928.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO. ASSEMELHAÇÃO DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI N.
5.622, DE 1928.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09325 EMENT VOL-00015-01 PP-00495 ADJ 08-11-1950 PP-03931
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTE: A UNIÃO FEDERAL.
RECORRIDOS: CORNÉLIO AUGUSTO FRANÇA E OUTROS.
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