STF RE 171816 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFESP.
LEGITIMIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PARÂMETRO PARA
ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL: ÍNDICE FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL.
1. Correção monetária de tributos estaduais. Legitimidade de
aplicação da UFESP, desde que o indexador utilizado para atualizar o
seu valor não exceda o índice federal vigente à época.
2. Indexador da UFESP situado em patamar inferior àquele
fixado pelo Governo Federal. Possibilidade. O que não se admite é a
incidência de índice de atualização monetária que não represente
efetivamente a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, sob
pena de constituir excesso de execução.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFESP.
LEGITIMIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PARÂMETRO PARA
ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL: ÍNDICE FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL.
1. Correção monetária de tributos estaduais. Legitimidade de
aplicação da UFESP, desde que o indexador utilizado para atualizar o
seu valor não exceda o índice federal vigente à época.
2. Indexador da UFESP situado em patamar inferior àquele
fixado pelo Governo Federal. Possibilidade. O que não se admite é a
incidência de índice de atualização monetária que não represente
efetivamente a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, sob
pena de constituir excesso de execução.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 03.10.2000.
Data do Julgamento
:
03/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00006 EMENT VOL-02021-02 PP-00207
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA E OUTROS
AGDA. : ALFA INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA
ADVDOS. : MARCIA REGINA MACHADO MELARE E OUTROS
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