STF RE 17187 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO COMPUTO DO PERIODO LEGAL PERMISSIVO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PREDIO OCUPADO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEVE SER FEITA A ADIÇÃO DO PRASOS, MENORES DE CINCO ANOS, MAS QUE SOMADOS ALCANCAM ESSE PERIODO. CONSIDERA-SE IN FRAUDEM LEGIS A
ESTIPULAÇÃO DE PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS, PARA EVITAR O DIREITO DE RENOVAÇÃO.
Ementa
NO COMPUTO DO PERIODO LEGAL PERMISSIVO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PREDIO OCUPADO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEVE SER FEITA A ADIÇÃO DO PRASOS, MENORES DE CINCO ANOS, MAS QUE SOMADOS ALCANCAM ESSE PERIODO. CONSIDERA-SE IN FRAUDEM LEGIS A
ESTIPULAÇÃO DE PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS, PARA EVITAR O DIREITO DE RENOVAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, contra o voto do sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1950 PP-08312 EMENT VOL-00010-01 PP-00395
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: AUTO CENTRAL LTDA. E OUTRO
RECORRIDA: CIA. IMOBILIARIA RICHUELO, REPRESENTAÇÕES E ARMANZENS GERAIS
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