STF RE 17188 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto de 1% de auxilio á Fundação da Casa Popular. Lei paulista que ampliou o imposto a todos os bens transmitidos. Interpretação do acordão que não ofende a lei federal. Não conhecimento do recurso extraordinário.
Ementa
Imposto de 1% de auxilio á Fundação da Casa Popular. Lei paulista que ampliou o imposto a todos os bens transmitidos. Interpretação do acordão que não ofende a lei federal. Não conhecimento do recurso extraordinário.Decisão
Não conheceram do recurso, dissentindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
13/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1952 PP-08607 EMENT VOL-00095-01 PP-00221 ADJ 08-09-1952 PP-04182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANA SANDOVAL SEABRA
RECORRIDA: A FAZENDA DO ESTADO
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