STF RE 17194 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL; CONVERSAO DO JULGAMENTO EM
DILIGENCIA, AO FIM DE COMPLETAR-SE O INSTRUMENTO COM A NECESSARIA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO; TEMPESTIVIDADE DO APELO
A SER ASSIM AFERIDA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL; CONVERSAO DO JULGAMENTO EM
DILIGENCIA, AO FIM DE COMPLETAR-SE O INSTRUMENTO COM A NECESSARIA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO; TEMPESTIVIDADE DO APELO
A SER ASSIM AFERIDA.Decisão
Converteram o julgamento em diligência, contra os votos dos Srs. Ministros Barros Barreto e José Linhares.
Data do Julgamento
:
11/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO JUSTOS DE OLIVEIRA
RECORRIDO: SAID ASSEN
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