STF RE 17197 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Crime contra a economia popular é a transgressão ao
tabelamento dos serviços de tinturarias e lavanderias, conforme a
jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
Crime contra a economia popular é a transgressão ao
tabelamento dos serviços de tinturarias e lavanderias, conforme a
jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal.Decisão
Conheceram do recurso e, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator, deram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1950 PP-11709 EMENT VOL-00026-02 PP-00451
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: BENEDITO CAETANO LOURENÇO