STF RE 172004 EI-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NOS EMB.INFR. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO NÃO-UNÂNIME DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO PROFERIDO EM RE INTERPOSTO EM
SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA ELEITORAL - CARÁTER LIMITATIVO DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 333 DO RISTF - ROL EXAUSTIVO -
DESCABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO.
- Não cabem embargos infringentes contra decisão
majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal, se tal
decisão - embora consubstanciando declaração incidental de
inconstitucionalidade - veio a ser proferida em causa diversa
daquelas enunciadas, taxativamente, em rol exaustivo (numerus
clausus), no art. 333 do RISTF. Precedente.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO NÃO-UNÂNIME DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO PROFERIDO EM RE INTERPOSTO EM
SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA ELEITORAL - CARÁTER LIMITATIVO DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 333 DO RISTF - ROL EXAUSTIVO -
DESCABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO.
- Não cabem embargos infringentes contra decisão
majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal, se tal
decisão - embora consubstanciando declaração incidental de
inconstitucionalidade - veio a ser proferida em causa diversa
daquelas enunciadas, taxativamente, em rol exaustivo (numerus
clausus), no art. 333 do RISTF. Precedente.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 27.5.98.
Data do Julgamento
:
27/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1998 PP-00024 EMENT VOL-01917-04 PP-00716
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : DANILO CESTARI FILHO E OUTRO
ADVDOS. : VALTAIR CÂNDIDO E OUTROS
AGDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00333
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VEJA : ARQO-1178.
Número de páginas: (8). Análise:(FAL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 17/08/98, (SVF).
Alteração: 21/09/10, DBN.
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