Depois dos votos dos Ministros Néri da Silveira (Relator), Maurício Corrêa, Francisco Rezek, Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence, Presidente, conhecendo do recurso e lhe dando provimento, e dos votos dos Ministros Ilmar Galvão, Carlos Velloso, Celso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves, não conhecendo do recurso, foi o julgamento adiado, por empate na votação, para aguardar o voto do Ministro Marco Aurélio, ausente justificadamente neste julgamento. Plenário, 19.12.96. Decisão: O Tribunal, por votação majoritária, não conheceu do recurso extraordinário e cassou a medida liminar concedida, vencidos os Ministros Néri da Silveira (Relator), Maurício Corrêa, Francisco Rezek, Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence, Presidente, que dele conheciam e lhe davam provimento. Em consequência desta decisão, o Tribunal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do inciso XVIII do art. 51, e respectivo parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cidreira - RS. Relator para o acórdão o Ministro Ilmar Galvão. Ausente, justiticadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, 1, RISTF). Plenário, 24.3.97.