STF RE 17206 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não conhecimento. Apelação incabível. Ex-vi do disposto no art. 839 do Código de Processo Civil.
Ementa
Não conhecimento. Apelação incabível. Ex-vi do disposto no art. 839 do Código de Processo Civil.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1950 PP-08075 EMENT VOL-00009-02 PP-00634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTES: ABEL DE FREITAS NUNES E SUA MULHER
RECORRIDO : JOÃO PEDRO DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/04/2010, MSO.
Alteração: 27/09/2016, VTT.
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