STF RE 172069 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. FATO ANTERIOR À CARTA DE 1988. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO PROPOSTA COM BASE NO DIREITO COMUM.
PROCEDÊNCIA RECONHECIDA, SEM PREJUÍZO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser examinada, em face da
incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO. FATO ANTERIOR À CARTA DE 1988. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO PROPOSTA COM BASE NO DIREITO COMUM.
PROCEDÊNCIA RECONHECIDA, SEM PREJUÍZO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser examinada, em face da
incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.Decisão
Após o voto do Relator, não conhecendo do recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 11.11.97.
Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-06-2001 PP-00034 EMENT VOL-02036-02 PP-00283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : FERBASA ESTRUTURAS E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV. : DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS E OUTROS
RECDO. : MARIA DO CARMO MIRANDA E OUTRO
ADV. : HELENA DOS SANTOS E OUTROS
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