STF RE 17207 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É indispensável o recurso de ofício, nos mandados de segurança.
Ementa
É indispensável o recurso de ofício, nos mandados de segurança.Decisão
Negou-se provimento ao agravo no auto do processo, unanimemente, também, por votação unânime, foi conhecido o recurso, que teve provimento, a fim de o Tribunal a Quo julgar o recurso ex-officio, como de direito.
Data do Julgamento
:
10/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CIA CINEMATOGRÁFICA SERRADOR
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