STF RE 17213 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relatôr.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFAYETTE DE ANDRADA
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELIAS DE ANDRADE
RECORRIDA : A UNIÃO FEDERAL
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