STF RE 172153 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
ICMS. LEI PAULISTA Nº 6.556/89. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE DEZESSETE
PARA DEZOITO POR CENTO E SUA VINCULAÇÃO A ÓRGÃO ESPECÍFICO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
Majoração da alíquota do ICMS destinada ao aumento de
capital da Caixa Econômica do Estado de São Paulo para financiamento
de programas habitacionais de interesse da população.
Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário da Corte em face
do disposto no art. 167, IV da Constituição Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
ICMS. LEI PAULISTA Nº 6.556/89. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE DEZESSETE
PARA DEZOITO POR CENTO E SUA VINCULAÇÃO A ÓRGÃO ESPECÍFICO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
Majoração da alíquota do ICMS destinada ao aumento de
capital da Caixa Econômica do Estado de São Paulo para financiamento
de programas habitacionais de interesse da população.
Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário da Corte em face
do disposto no art. 167, IV da Constituição Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Marco Aurélio. 2ª. Turma, 12.12.97.
Data do Julgamento
:
12/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1998 PP-00017 EMENT VOL-01900-03 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : J. T. MACHINE PECAS LTDA
ADVDOS. : JOSÉ MARIA DUARTE A. FREIRE E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - MARIA CÉCILIA CÂNDIDO DOS SANTOS
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