STF RE 17222 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PRATICADA SEM INFRAÇÃO DE
PRECEITOS LEGAIS.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PRATICADA SEM INFRAÇÃO DE
PRECEITOS LEGAIS.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1950 PP-11711 EMENT VOL-00026-02 PP-00466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTE: LINCOLN MONTEIRO RODRIGUES
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL
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