STF RE 17225 EI / BA - BAHIA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; ESTÁ SUJEITA AO DECRETO Nº
24.150, DE 1934, SEM TER EFICÁCIA NO ASSUNTO A LEGISLAÇÃO SOBRE O
INQUILINATO; TÉRMINO DO CONTRATO, CABENDO AO LOCADOR RETOMAR O
PRÉDIO.
Ementa
LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; ESTÁ SUJEITA AO DECRETO Nº
24.150, DE 1934, SEM TER EFICÁCIA NO ASSUNTO A LEGISLAÇÃO SOBRE O
INQUILINATO; TÉRMINO DO CONTRATO, CABENDO AO LOCADOR RETOMAR O
PRÉDIO.Decisão
Rejeitaram os embergos, contra os votos dos Exmo. Sr Ministro Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
25/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1951 PP-03522 EMENT VOL-00035-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBARGSNTES: FRANCISCO SENHORINHO FILHO E OUTRO
EMBARGADOS: JOÃO LÉTE E OUTRO
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