STF RE 172264 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
ALÍQUOTA: MAJORAÇÃO. Lei 7.856, de 24.10.89, artigo 2º.
I. - Constitucionalidade do art. 2º da Lei 7.856, de
24.10.89, constitucionalidade, destarte, da cobrança, a partir do
exercício de 1990, da alíquota de 10% (dez por cento).
II. - Precedentes do STF: RREE 197.790-RS, Galvão,
Plenário, 19.02.97, e 181.664-RS, Galvão p/acórdão, Plenário,
19.02.97.
III. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
ALÍQUOTA: MAJORAÇÃO. Lei 7.856, de 24.10.89, artigo 2º.
I. - Constitucionalidade do art. 2º da Lei 7.856, de
24.10.89, constitucionalidade, destarte, da cobrança, a partir do
exercício de 1990, da alíquota de 10% (dez por cento).
II. - Precedentes do STF: RREE 197.790-RS, Galvão,
Plenário, 19.02.97, e 181.664-RS, Galvão p/acórdão, Plenário,
19.02.97.
III. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 14.04.97.
Data do Julgamento
:
14/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1997 PP-30274 EMENT VOL-01875-07 PP-01470
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : COMABE MAQUINAS DE ESCRITORIO LTDA
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